Examine Este Relatório sobre mauro costa mendes cateb

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissão por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na superioridade por permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administração Regional de Brasília - RA-I, na excelência de permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária por Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, por acordo utilizando este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo qual, no prazo do 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo do qual reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

Importante: Todos os papelada armazenados de modo a fins por Parecer e exibição pelo Radar Oficial sãeste documentos de conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito do candidatos à remarcaçãeste por testes por aptidãeste física, em razãeste por circunstâncias pessoais, ainda de que por feição fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposição editalícia.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

03.É dever da Administração, pelo regular exercício do Poder do Polícia, determinar a demoliçãeste do edificaçãeste desprovido o correspondente alvará por construção, do molde a impedir a proliferaçãeste do irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

2. ESTES pedidos de que trata este subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, Seroada encaminhados à firma responsável através finalizaçãeste Destes procedimentos do emissãeste do documento do Identificação de Gratuidade, por meio por formulário específico, assinado pelo servidor autorizado para tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na FORMATO do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, de modo a registro e conhecimento dos beneficiários habilitados; 1.4. a emissão e entrega da Identificaçãeste de Gratuidade serão feitas após a conferência Destes dados do interessado pelo Cadastro fornecido pela DFTRANS e a assinatura do termo de responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável de que trata este subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais das carteiras confeccionadas no período, acompanhados por toda a documentaçãeste pertinente; 1.seis. a contrataçãeste de outra empresa para a emissãeste do documento do Identificação de Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovaçãeste DE instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados através nova contratada. 2. Definir a comércio da firma site original PROMOFOTO Usandoércio & Importação Ltda. localizada pelo SCLS 213, Bloco A, Comércio 9, Asa Sul, na cidade de Brasília, como local para a emissão do documento de Identificaçãeste do Gratuidade. 3. A emissão da Identificação por Gratuidade será feita mediante o comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira por identidade ou certidão de nascimento, nos seguintes dias e horários: 3.1. DE 8h30 às 18h, de segunda a sexta-feira; 3.2. das 8h30 às 14h30, no sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data de tua publicação. 5. Revogamse as disposições em contrário.

Do outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou por certos Destes requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Palavra por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mfoirito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste de crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Dessa ESTILO, não se Pode vir a afirmar que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃEste CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃEste. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado com planos por saúpor caracteriza-se tais como relaçãeste de consumo, estando sujeito aos ditames do Código do Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura por cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situaçãeste do grave comprometimento de saúpor em razão do outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e não pode ser oposta ao consumidor, mormente quando este nosso se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos saiba como aptos a ensejar este procedimento.

3 - Rejeita-se a alegação de iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação DE Partes pela prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.